Competências

É de competência da Secretaria Municipal de Obras: 

I - a programação, coordenação e execução da política urbanística do município:

II - o cumprimento do plano diretor e a obediência do código de posturas e obras, da ocupação e uso do solo

III - a fixação das diretrizes e políticas de tráfego urbano

IV - a execução das atividades de manutenção dos parques e praças municipais

V - a execução das atividades concernentes à iluminação pública do município, a viabilização dos serviços públicos de água e esgoto

VI - a execução das atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito

VII - a programação, coordenação e execução das atividades de manutenção dos próprios municipais

VIII - a coordenação e execução da política de obras públicas do município, abrangendo construções, reformas e reparos

IX - a abertura de vias públicas e de rodovias municipais

X - a execução de obras de saneamento, pavimentação, construção civil, drenagem, calçamento, obras de arte corrente e especiais

XI - a elaboração dos projetos de engenharia e seus orçamentos, necessários à execução dos programas de ação municipal a execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas.