Competências

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, coma as atribuições e competências definidas neste Código.

Art. 10º - São atribuições da SEMMA, dentre outras: 

I - participar do planejamento das políticas públicas do município:

II - elaborar o plano de ação de meio ambiente e a respectiva proposta orçamentária;

III - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município;

IV - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;

V - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município;

VI - implementar através do plano de ação, as diretrizes da política ambiental municipal;

VII - promover a educação ambiental;

VIII - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais - ONGs, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;

IX - coordenar a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;

X - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

XI - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;

XII - instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;

XIII - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

XIV - fixar diretrizes ambientais para a elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;

XV - coordenar a implantação de áreas verdes e promover sua avaliação e adequação;

XVI - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;

XVII - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;

XVIII - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CMMA;

XIX - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente;

XX - elaborar projetos ambientais;

XXI - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração;

XXII - desempenhar políticas de parcerias de ações, com o Batalhão Florestal da Polícia Militar Estadual para a adoção de medidas fiscalizadoras ostensivas;