Prefeitura Municipal de

Campestre de Goiás

62 3557-1152

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    • Secretaria do Meio Ambiente

      Secretário: Nilson de Carvalho Costa

      Telefones: 62 3557-1177 ou 3557-1152

      Email: meioambientecampestre@gmail.com

      Endereço: Praça João Vitor, s/n, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 9º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, coma as atribuições e competências definidas neste Código.


    Art. 10º - São atribuições da SEMMA, dentre outras: 


    I - participar do planejamento das políticas públicas do município:


    II - elaborar o plano de ação de meio ambiente e a respectiva proposta orçamentária;


    III - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município;


    IV - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços, quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;


    V - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município;


    VI - implementar através do plano de ação, as diretrizes da política ambiental municipal;


    VII - promover a educação ambiental;


    VIII - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais - ONG's, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;


    IX - coordenar a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;


    X - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;


    XI - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;


    XII - instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;


    XIII - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;


    XIV - fixar diretrizes ambientais para a elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;


    XV - coordenar a implantação de áreas verdes e promover sua avaliação e adequação;


    XVI - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;


    XVII - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;


    XVIII - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CMMA;


    XIX - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente;


    XX - elaborar projetos ambientais;


    XXI - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração;


    XXII - desempenhar políticas de parcerias de ações, com o Batalhão Florestal da Polícia Militar Estadual para a adoção de medidas fiscalizadoras ostensivas;